Repercussão geral (STF)

Tema 139 da repercussão geral

Supremo Tribunal Federal

Vigente 4 de novembro de 2009 Direito Constitucional

Tese firmada

Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.

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Questão submetida a julgamento

Extensão da Gratificação por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · Tema 139 (repercussão geral)
Julgamento: 24 de junho de 2009
Publicação: 4 de novembro de 2009
Situação: Vigente

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