Repercussão geral (STF)
Tema 1393 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos previsto na Lei nº 6.950/1981.
Questão submetida a julgamento
Limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários-mínimos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1393 (repercussão geral)
- Julgamento
- 7 de maio de 2025
- Publicação
- 9 de maio de 2025
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.