Repercussão geral (STF)
Tema 14 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A questão da realização da cobrança amigável pela Administração Pública municipal, prévia ao ajuizamento da execução fiscal, se a exigibilidade está prevista em Código Tributário Municipal, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Questão submetida a julgamento
Exigibilidade de cobrança amigável prévia ao ajuizamento da execução fiscal, prevista em Código Tributário Municipal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 14 (repercussão geral)
- Julgamento
- 12 de dezembro de 2007
- Publicação
- 1 de fevereiro de 2008
- Situação
- Vigente
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