Repercussão geral (STF)
Tema 140 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
A questão do direito de os Procuradores da Fazenda do Estado de Minas Gerais receberem a Gratificação de Atividade Institucional Autônoma GAIA, paga aos procuradores daquele Estado, no período anterior à unificação das carreiras, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Questão submetida a julgamento
Extensão da Gratificação de Atividade Institucional Autônoma GAIA, concedida aos Procuradores do Estado de Minas Gerais, aos Procuradores da Fazenda Estadual, referente a período anterior à unificação das carreiras.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 140 (repercussão geral)
- Julgamento
- 28 de novembro de 2008
- Publicação
- 2 de junho de 2011
- Situação
- Vigente
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