Repercussão geral (STF)
Tema 1409 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre a juridicidade dos atos do Ministério da Educação sobre os requisitos e a oferta de financiamento estudantil pelo FIES.
Questão submetida a julgamento
Juridicidade dos atos do Ministério da Educação sobre os requisitos e a oferta de financiamento estudantil pelo FIES.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1409 (repercussão geral)
- Julgamento
- 25 de junho de 2025
- Publicação
- 2 de julho de 2025
- Situação
- Vigente
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