Repercussão geral (STF)
Tema 1418 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre a utilização do sistema de Educação para Jovens e Adultos (EJA) para progressão escolar e obtenção de certificado de conclusão do ensino médio para ingresso em curso de nível superior.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de avanço escolar e conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de nível superior de estudantes do sistema regular que utilizam o sistema de Educação para Jovens e Adultos (EJA).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1418 (repercussão geral)
- Julgamento
- 23 de agosto de 2025
- Publicação
- 3 de setembro de 2025
- Situação
- Vigente
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