Repercussão geral (STF)
Tema 142 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
Questão submetida a julgamento
Pagamento a servidor público de salário-base inferior ao mínimo constitucional.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 142 (repercussão geral)
- Julgamento
- 13 de novembro de 2008
- Publicação
- 13 de fevereiro de 2009
- Situação
- Vigente
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