Repercussão geral (STF)
Tema 1424 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e da observância dos parâmetros fixados para a carreira do exército (Lei federal nº 12.705/2012, 1,60m para homens e 1,55m para mulheres).
Questão submetida a julgamento
Exigência de altura mínima para ingresso em cargos do Sistema Único de Segurança Pública, nos termos da Lei nº 12.705/2012.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1424 (repercussão geral)
- Julgamento
- 13 de setembro de 2025
- Publicação
- 19 de setembro de 2025
- Situação
- Vigente
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