Repercussão geral (STF)
Tema 143 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A questão do direito ao cancelamento de autorização expressa de desconto em folha de pagamento pelo posterior desinteresse do mutuário na sua continuidade não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Questão submetida a julgamento
Cancelamento de descontos em folha de pagamento por posterior desinteresse do mutuário no seu prosseguimento.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 143 (repercussão geral)
- Julgamento
- 5 de dezembro de 2008
- Publicação
- 20 de fevereiro de 2009
- Situação
- Vigente
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