Repercussão geral (STF)
Tema 1430 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a referibilidade entre a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Ficais (TCIF) e da Taxa de Serviço (TS), instituídas pela Lei n° 13.451/2017, e as atividades estatais que fundamentam a sua cobrança, assim como sobre a identidade com a base de cálculo de impostos e o caráter confiscatório das cobranças.
Questão submetida a julgamento
Análise da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviço (TS), com ênfase na referibilidade entre o valor da TCIF e as atividades estatais, identidade com a base de cálculo de impostos e o caráter confiscatório das cobranças.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1430 (repercussão geral)
- Julgamento
- 20 de setembro de 2025
- Publicação
- 30 de setembro de 2025
- Situação
- Vigente
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