Repercussão geral (STF)
Tema 1434 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
"É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência do princípio da anterioridade nonagesimal sobre a contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás (FUNDEINFRA)".
Questão submetida a julgamento
Incidência do princípio da anterioridade nonagesimal sobre a contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás (FUNDEINFRA).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1434 (repercussão geral)
- Julgamento
- 27 de setembro de 2025
- Publicação
- 30 de setembro de 2025
- Situação
- Vigente
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