Repercussão geral (STF)
Tema 147 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 (redação original e redação da EC 30/2000) da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Questão submetida a julgamento
Incidência de juros de mora durante o prazo previsto na Constituição Federal para o pagamento de precatório.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 147 (repercussão geral)
- Julgamento
- 4 de dezembro de 2008
- Publicação
- 20 de fevereiro de 2009
- Situação
- Vigente
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