Repercussão geral (STF)

Tema 15 da repercussão geral

Supremo Tribunal Federal

Vigente 27 de junho de 2008 Direito Constitucional

Tese firmada

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Ver na fonte oficial

Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo.

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