Repercussão geral (STF)
Tema 155 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Questão submetida a julgamento
Progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 155 (repercussão geral)
- Julgamento
- 12 de março de 2014
- Situação
- Vigente
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