Repercussão geral (STF)
Tema 16 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
Questão submetida a julgamento
Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 16 (repercussão geral)
- Julgamento
- 24 de maio de 2017
- Publicação
- 28 de junho de 2019
- Situação
- Vigente
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