Repercussão geral (STF)
Tema 162 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
É inconstitucional a percepção cumulativa de duas pensões estatutárias pela morte de servidor aposentado que reingressara no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da EC 20/1998 e falecera após o seu advento.
Questão submetida a julgamento
Acumulação de pensões por morte, no caso de o servidor aposentado ter reingressado no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, e ter falecido em data posterior ao seu advento.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 162 (repercussão geral)
- Julgamento
- 31 de agosto de 2011
- Publicação
- 4 de novembro de 2011
- Situação
- Vigente
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