Repercussão geral (STF)
Tema 17 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Consumidor
Tese firmada
Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
Questão submetida a julgamento
a) Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia;
b) Justiça competente para dirimir controvérsias acerca da possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 17 (repercussão geral)
- Julgamento
- 8 de outubro de 2008
- Publicação
- 13 de fevereiro de 2009
- Situação
- Vigente
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