Repercussão geral (STF)
Tema 173 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.
Questão submetida a julgamento
Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 173 (repercussão geral)
- Julgamento
- 20 de abril de 2017
- Publicação
- 22 de setembro de 2017
- Situação
- Vigente
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