Repercussão geral (STF)
Tema 180 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão do direito à restituição de valores descontados da remuneração de servidores públicos estaduais mediante aplicação de redutor salarial, nos termos da Lei Complementar de Sergipe nº 61/2001, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Restituição de valores descontados da remuneração de servidores públicos estaduais mediante aplicação de redutor salarial.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 180 (repercussão geral)
- Julgamento
- 15 de agosto de 2009
- Publicação
- 25 de novembro de 2009
- Situação
- Vigente
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