Repercussão geral (STF)
Tema 183 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
A questão da aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 183 (repercussão geral)
- Julgamento
- 28 de agosto de 2009
- Publicação
- 25 de setembro de 2009
- Situação
- Vigente
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