Repercussão geral (STF)
Tema 190 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.
Questão submetida a julgamento
Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 190 (repercussão geral)
- Julgamento
- 20 de fevereiro de 2013
- Publicação
- 1 de agosto de 2014
- Situação
- Vigente
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