Repercussão geral (STF)
Tema 198 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
A questão do prazo prescricional aplicável ao pedido de pagamento de correção monetária das contas vinculadas ao Programas de Integração Social e ao de Formação do Patrimônio do Servidor - PIS/PASEP, em razão dos expurgos inflacionários gerados por planos econômicos do Governo Federal, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Prazo prescricional relativo às atualizações monetárias de contas fundiárias do PIS/PASEP.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 198 (repercussão geral)
- Julgamento
- 18 de setembro de 2009
- Publicação
- 16 de outubro de 2009
- Situação
- Vigente
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