Repercussão geral (STF)
Tema 203 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas ("cotas") por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público.
Questão submetida a julgamento
Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 203 (repercussão geral)
- Julgamento
- 9 de maio de 2012
- Publicação
- 18 de março de 2014
- Situação
- Vigente
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