Repercussão geral (STF)
Tema 207 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.
Questão submetida a julgamento
Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 207 (repercussão geral)
- Julgamento
- 22 de maio de 2020
- Publicação
- 9 de dezembro de 2020
- Situação
- Vigente
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