Repercussão geral (STF)
Tema 21 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ITCD.
Questão submetida a julgamento
Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 21 (repercussão geral)
- Julgamento
- 6 de fevereiro de 2013
- Publicação
- 9 de dezembro de 2013
- Situação
- Vigente
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