Repercussão geral (STF)
Tema 211 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária.
Questão submetida a julgamento
Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 211 (repercussão geral)
- Julgamento
- 1 de agosto de 2013
- Publicação
- 24 de fevereiro de 2014
- Situação
- Vigente
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