Repercussão geral (STF)
Tema 212 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviços.
Questão submetida a julgamento
Incidência do ISS sobre locação de bens móveis.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 212 (repercussão geral)
- Julgamento
- 8 de setembro de 2010
- Publicação
- 6 de outubro de 2010
- Situação
- Vigente
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