Repercussão geral (STF)
Tema 217 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
Questão submetida a julgamento
Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 217 (repercussão geral)
- Julgamento
- 16 de junho de 2010
- Publicação
- 24 de junho de 2011
- Situação
- Vigente
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