Repercussão geral (STF)
Tema 219 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
A questão da extensão de vantagem pecuniária paga aos empregados em atividade aos beneficiários da previdência complementar privada tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Extensão a beneficiários de plano de previdência privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 219 (repercussão geral)
- Julgamento
- 23 de outubro de 2009
- Publicação
- 5 de fevereiro de 2010
- Situação
- Vigente
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