Repercussão geral (STF)
Tema 221 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII da Constituição Federal de 1988.
Questão submetida a julgamento
Competência legislativa municipal para restringir direito de férias de servidores municipais.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 221 (repercussão geral)
- Julgamento
- 5 de dezembro de 2022
- Publicação
- 19 de dezembro de 2022
- Situação
- Vigente
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