Repercussão geral (STF)
Tema 222 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso.
Questão submetida a julgamento
Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 222 (repercussão geral)
- Julgamento
- 3 de junho de 2020
- Publicação
- 23 de outubro de 2020
- Situação
- Vigente
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