Repercussão geral (STF)
Tema 223 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município.
Questão submetida a julgamento
Competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e adicionais em favor de servidores municipais.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 223 (repercussão geral)
- Julgamento
- 5 de março de 2015
- Publicação
- 30 de março de 2015
- Situação
- Vigente
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