Repercussão geral (STF)
Tema 224 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
Questão submetida a julgamento
Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 224 (repercussão geral)
- Julgamento
- 5 de junho de 2014
- Publicação
- 30 de outubro de 2014
- Situação
- Vigente
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