Repercussão geral (STF)
Tema 226 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.
Questão submetida a julgamento
Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 226 (repercussão geral)
- Julgamento
- 4 de novembro de 2015
- Publicação
- 12 de abril de 2016
- Situação
- Vigente
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