Repercussão geral (STF)
Tema 227 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída.
Questão submetida a julgamento
Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 227 (repercussão geral)
- Julgamento
- 25 de abril de 2013
- Publicação
- 24 de maio de 2013
- Situação
- Vigente
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