Repercussão geral (STF)
Tema 23 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão da possibilidade de equiparação dos proventos dos Procuradores de Autarquia e dos Procuradores de Estado para incidência do teto remuneratório da Emenda Constitucional n. 41/2003 não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Questão submetida a julgamento
Equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores estaduais.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 23 (repercussão geral)
- Julgamento
- 9 de fevereiro de 2008
- Publicação
- 22 de fevereiro de 2008
- Situação
- Vigente
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