Repercussão geral (STF)
Tema 231 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do §4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo.
Questão submetida a julgamento
Seqüestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 231 (repercussão geral)
- Julgamento
- 26 de junho de 2023
- Publicação
- 29 de setembro de 2023
- Situação
- Vigente
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