Repercussão geral (STF)
Tema 234 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão relativa ao reajuste das tabelas dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, em virtude da implantação do Plano Real, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 234 (repercussão geral)
- Julgamento
- 6 de novembro de 2009
- Publicação
- 10 de fevereiro de 2010
- Situação
- Vigente
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