Repercussão geral (STF)
Tema 237 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Ambiental
Tese firmada
É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
Questão submetida a julgamento
Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 237 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de novembro de 2009
- Publicação
- 18 de dezembro de 2009
- Situação
- Vigente
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