Repercussão geral (STF)
Tema 24 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável;
II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.
Questão submetida a julgamento
Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 24 (repercussão geral)
- Julgamento
- 6 de fevereiro de 2013
- Publicação
- 2 de maio de 2013
- Situação
- Vigente
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