Repercussão geral (STF)
Tema 240 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Inexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência.
Questão submetida a julgamento
Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 240 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de novembro de 2009
- Publicação
- 11 de março de 2010
- Situação
- Vigente
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