Repercussão geral (STF)
Tema 247 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988.
Questão submetida a julgamento
Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 247 (repercussão geral)
- Julgamento
- 3 de julho de 2020
- Publicação
- 13 de agosto de 2020
- Situação
- Vigente
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