Repercussão geral (STF)
Tema 249 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
"É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66".
Questão submetida a julgamento
Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 249 (repercussão geral)
- Julgamento
- 8 de abril de 2021
- Publicação
- 14 de junho de 2021
- Situação
- Vigente
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