Repercussão geral (STF)
Tema 250 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à possibilidade de extensão de regra mais benéfica prevista no estatuto do magistério público estadual - referente a férias - aos professores contratados temporariamente quando não há regramento específico sobre o caso.
Questão submetida a julgamento
Extensão de regra mais benéfica concernente a férias prevista no Estatuto do Magistério estadual a professores contratados sob o regime temporário.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 250 (repercussão geral)
- Julgamento
- 5 de março de 2010
- Publicação
- 7 de abril de 2010
- Situação
- Vigente
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