Repercussão geral (STF)
Tema 251 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão da necessidade de suspensão ou devolução de prazos processuais da União em face da greve deflagrada pelos membros das carreiras da AGU tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Suspensão ou devolução de prazos processuais da União em decorrência de movimento grevista deflagrado pelos membros das carreiras da AGU.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 251 (repercussão geral)
- Julgamento
- 11 de março de 2010
- Publicação
- 28 de abril de 2010
- Situação
- Vigente
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