Repercussão geral (STF)
Tema 255 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão da definição do prazo prescricional para a execução contra o Estado, de débitos da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minascaixa, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Prazo prescricional para a execução contra o Estado de débitos oriundos da extinta Minascaixa.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 255 (repercussão geral)
- Julgamento
- 12 de março de 2010
- Publicação
- 16 de abril de 2010
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.