Repercussão geral (STF)
Tema 258 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.
Questão submetida a julgamento
Competência para processar e julgar execuções ajuizadas pela OAB contra advogados inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 258 (repercussão geral)
- Julgamento
- 31 de agosto de 2016
- Publicação
- 23 de junho de 2017
- Situação
- Vigente
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