Repercussão geral (STF)
Tema 259 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A imunidade da alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos.
Questão submetida a julgamento
Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 259 (repercussão geral)
- Julgamento
- 8 de março de 2017
- Publicação
- 18 de dezembro de 2017
- Situação
- Vigente
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