Repercussão geral (STF)
Tema 261 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.
Questão submetida a julgamento
Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 261 (repercussão geral)
- Julgamento
- 27 de maio de 2010
- Publicação
- 19 de março de 2014
- Situação
- Vigente
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