Repercussão geral (STF)
Tema 262 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.
Questão submetida a julgamento
Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 262 (repercussão geral)
- Julgamento
- 15 de agosto de 2018
- Publicação
- 12 de fevereiro de 2019
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.